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Flávio Tartuce
Notícia ·
há 8 anos
Julgado do STF nos embargos de declaração sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil
Equiparação de cônjuge e companheiro na sucessão ainda gera polêmica e promove o debate 14/11/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Em maio de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário...
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Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 8 anos
Princípio da Legalidade Tributária
A legalidade geral está disposta no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”...
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